do O GROBO Bairros
Policiais militares, guardas municipais, funcionários da Companhia de Limpeza Urbana (Clin) e da prefeitura, além de representantes da Procuradoria do Município fizeram uma ação, nesta terça-feira, para garantir a realização de medições topográfica do terreno destinado à edificação do Bairro Modelo, na comunidade da Fazendinha, no Sapê.Inseguros, moradores que serão desapropriados para a construção do complexo habitacional vinham proibindo a entrada de topógrafos em seus terrenos. Segundo o vereador Renatinho (Psol), que esteve no local, a prefeitura não tinha ordem judicial para entrar nas residências.
- A prefeitura acha que está acima da lei - afirma o vereador, que comenta o caso dos moradores do Sapê - Eles temem ser despejados e ficarem na rua e sem o direito de receber nada de indenização.
Ainda de acordo com o vereador, a Procuradoria-Geral informou estar baseada em uma legislação de 1943 para justificar a entrada sem autorização nas casas e aceitou enviar uma notificação aos moradores e retornar na quinta-feira para fazer a medição. Renatinho afirma que vai convocar audiência pública para esclarecer o tema.
A prefeitura informa, por meio de nota, que "a realização dos estudos topográficos é necessária para a delimitação da área a ser efetivamente desapropriada", além de avaliar a indenização dos imóveis. Ainda de acordo com o órgão, o local é de "Utilidade Pública para fins de Desapropriação", o que permite ao poder público o ingressar nos imóveis e cita como embasamento o artigo 7º, do Decreto-Lei 3.365/41.
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